Você já ouviu falar sobre o plantio e a compra de sementes da Cannabis sativa para fins medicinais? Pois bem, essa prática agora não é considerada criminosa, mesmo sem a regulamentação da ANVISA. Vamos entender melhor sobre a Cannabis Medicinal de forma fácil e descomplicada!
O Que Mudou no Entendimento do STJ?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agora concorda com a Sexta Turma, afirmando que plantar e adquirir sementes de Cannabis sativa para fins medicinais não é crime, mesmo sem regulamentação da ANVISA. Ou seja, se você utiliza óleo de Cannabis com objetivos terapêuticos, seguindo orientações médicas, a lei está do seu lado.
Direito à Saúde em Destaque
A decisão se baseia no direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. A Quinta Turma ressaltou que o direito penal deve focar no combate ao tráfico, não penalizando quem busca tratamento medicinal. A falta de regulamentação não pode impedir o acesso à saúde, e o STJ agiu proativamente para garantir esse direito.
O Caso em Questão: Cannabis para Uso Medicinal
O caso analisado envolveu o uso medicinal do óleo extraído da Cannabis sativa. Documentos médicos, como laudos e receitas, comprovaram a necessidade do tratamento. Diante disso, a Quinta Turma entendeu que a questão não deveria ser tratada como crime, mas como exercício de um direito fundamental garantido pela Constituição: o direito à saúde.
Ativismo Judicial em Favor dos Direitos Fundamentais
A atuação proativa do STJ foi justificada pelo “ativismo judicial”, que busca interpretar princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade. Isso significa que o tribunal não se limita apenas a aplicar a lei formalmente, mas busca garantir direitos fundamentais da população.
Conclusão: Seu Direito à Saúde é Prioridade!
Portanto, se você utiliza a Cannabis sativa para fins medicinais, respire aliviado! O STJ reconhece o direito à saúde como essencial, e a falta de regulamentação não deve ser um obstáculo para o tratamento. Fique por dentro dos seus direitos e saiba que a lei está do seu lado quando o assunto é cuidar da sua saúde de forma legal e consciente.
