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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP
PROCESSO Nº
Virgulina Joana Danta, devidamente identificada nos autos em referência, por meio de seu advogado abaixo-assinado, vem, com respeito, perante Vossa Excelência, apresentar as seguintes considerações e solicitações:
1. Inicialmente, é importante esclarecer que a Executada desempenhou suas funções para a Exequente de 2008 a 2010, período no qual as parcelas referentes ao contrato objeto desta demanda eram descontadas de sua folha de pagamento. Entretanto, a Executada foi dispensada sem justa causa, perdendo posteriormente contato com sua então empregadora, a Exequente.
2. A Executada sempre honrou seus compromissos financeiros com zelo e determinação. Contudo, neste momento, encontra-se em situação pessoal desafiadora, alheia à sua vontade, uma vez que suas circunstâncias financeiras atuais impossibilitam o cumprimento das obrigações financeiras, tendo a necessidade de priorizar as demandas básicas de sua família.
3. Destaca-se que a Executada é casada [documento 02], e seu cônjuge está atualmente desempregado [documento 03], sendo pais de um filho de 6 anos [documento 04]. O esposo, que anteriormente trabalhava formalmente, foi demitido em dezembro de 2016 [documento 05] e atualmente recebe seguro-desemprego [documento 06].
4. Ao tentar efetuar o saque do FGTS resultante de sua rescisão, a Executada deparou-se com o bloqueio de sua conta na Caixa Econômica Federal, Agência nº, Conta nº , com o montante de R$ 2.800,06 bloqueado por ordem deste Douto Juízo [documento 07].
5. Entretanto, os artigos 832 e 833, inciso IV, do novo CPC determinam a impenhorabilidade de verbas alimentares, incluindo vencimentos, salários e montepios. Além disso, a Lei nº 8.036/90, que versa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, também estabelece a absoluta impenhorabilidade das contas vinculadas dos trabalhadores [documento 02].
6. Considerando que tais valores têm caráter alimentar e são essenciais para a subsistência da Executada e de sua família, é imperativo o desbloqueio imediato da quantia mencionada, permitindo a movimentação da conta. O FGTS é reconhecido como verba alimentar e, portanto, é impenhorável.
7. Ademais, a Executada pretende buscar uma solução para quitar a dívida e não se exime de sua responsabilidade. Propõe, assim, o parcelamento do débito em prestações de R$150,00 (cento e cinquenta reais), montante compatível com sua atual condição econômica e viável para cumprir com o compromisso.
8. Nesse contexto, requer-se:
a) o desbloqueio imediato do valor de R$ 2.800,06 depositado na CEF, Agência nº, Conta nº , proveniente do FGTS, com a suspensão imediata de mandados de penhora e bloqueio de bens;
b) a aprovação do pedido de parcelamento da dívida em prestações de R$150,00 (cento e cinquenta reais) até a quitação integral do débito;
c) a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme previsto na lei nº 1.060/50 [documento 08].
Por fim, a Executada compromete-se a propor nova proposta de parcelamento caso sua situação econômica sofra alterações.
Respeitosamente,
Termos em que,
pede deferimento.
Presidente Epitácio, 09 de dezembro de 2023.
Advogado, OAB
